Leis e estatutos

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  Publicado em:29/08/2023
• Barra é condenada por falta de transparência
  Publicado em:11/08/2023
• Efetivos de bdc até 2013
  Publicado em:08/08/2023
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  Publicado em:06/07/2023
• Plano de execução fundef Rigo teles
  Publicado em:07/06/2023
• TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CONCURSO PÚBLICO - JENIPAPO DOS VIEIRAS
  Publicado em:25/05/2023
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  Publicado em:24/05/2023
• DECRETO CRIAÇÃO DA COMISSÃO DOS PRECATORIOS DO FUNDEF- MUNICIPIO
  Publicado em:23/05/2023
• EDITAL DA COMISSÃO DOS PRECATORIOS DO FUNDEF
  Publicado em:23/05/2023
• MP reconhece piso dos contratados, mas opta por aquivar matéria
  Publicado em:23/05/2023
• LEI DE UNIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE MATRICULAS Nº 10.269, 26 /06/2015 - ESTADO DO MARANHÃO
  Publicado em:17/05/2023
• EDIATAL DE UNIFICAÇÃO DE MATRICULAS DO ESTADO Nº 002/2016
  Publicado em:17/05/2023
• EDIATAL DE AMPLIAÇÃO DE MATRICULAS DO ESTADO Nº 006/2016
  Publicado em:17/05/2023
• Lei municipal de unificação de matrículas bdc
  Publicado em:16/05/2023
• ATA DE AQUISIÇÃO DO TERRENO - SEDE ADMINISTRATIVA
  Publicado em:17/04/2023