Leis e estatutos

• ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO/ LEI 6.107/1194
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• PARECER JURÍDICO SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS
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• LEI Nº 8.429/92 : SOBRE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO SERVIDOR PÚBLICO / DECLARAÇÃO DE BENS
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• DESPACHOS DO STF A FAVOR DA DECLARAÇÃO DE BENS
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• Parecer reposicão aula URE
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