NOTA INFORMATIVA

          O SINPROESEMMA/BDC, nos últimos anos tem registrado um saldo positivo de conquistas: Estatuto do Educador na rede estadual do Maranhão, formação de centenas de professores por meio PROCAD/PQD; PCCR de Barra do Corda, aquisição de uma sede social própria, assessoria jurídica própria e recentemente a manutenção das 13horas-aula e etc.

          Entretanto, a atividade sindical não é feita só de vitorias!! Nosso Sindicato ainda não conseguiu resolver problemas crônicos, tais como: eleição para diretores das escolas municipais, terceirizações, e toda sorte de ilícitos que prejudicam o fortalecimento da educação e da carreira docente nas redes estaduais e municipais. Contudo, não resolver os problemas não significa abandonar a causa ou assistir as injustiças prevalecerem.

Na questão das eleições para Diretores da Rede Municipal o SINPROESEMMA/BDC já oficiou a Prefeitura e Câmara de Vereadores quanto à urgente necessidade de cumprimento da Lei nº 05/2010 e recorrerá à justiça caso seja necessário para fazer valer a democratização da educação. Quanto à Terceirização no ensino público, cabe uma explicação, terceirização ocorre quando o professor concursado apresenta outro docente (estranho à administração pública) para lecionar em seu lugar e com a plena aceitação dos gestores. Para este problema, foi assinado entre a Prefeitura Municipal de Barra do Corda e o Ministério Público um TAC ( Termo de Ajustamento de Conduta) que em sua clausula terceira compele ao município a combater tal pratica.

          No âmbito estadual, compete fazer alguns esclarecimentos iniciais no que diz respeito à terceirização, aqui também compreendida (professor concursado apresenta outro docente, estranho à administração pública para lecionar em seu lugar e com a plena aceitação dos gestores).  O primeiro esclarecimento é que o SINPROESEMMA/ BDC recebeu várias denúncias de que a terceirização era prática corriqueira na rede estadual e que alguns gestores não só as aceitavam, mas as incentivavam.

          Segundo esclarecimento, o SINPROESEMMA/BDC ciente de que não é sua atribuição o papel inquisidor, ou seja, investigador, oficiou a gestora da URE de Barra do Corda,  acompanhado das denúncias dos municípios de Fernando Falcão, Jenipapo dos Vieiras, e Barra do Corda, solicitando esclarecimentos e pedindo providências a fim de erradicar essas práticas.

          A URE de Barra do Corda não ofereceu resposta a esta entidade de Classe, que ao ser cobrada por seus associados e denunciantes, resolveu encaminhar toda a documentação pertinente ao Secretário Estadual de Educação do Maranhão Felipe Camarão.

          Diante destes fatos, o SINPROEMMA/BDC esclarece a todos os associados que o compromisso deste órgão de classe é com a defesa dos interesses legítimos de seus associados e de toda categoria.

          Veja o que impõe o decreto 31358, art. 5º que fala da obrigação de se colocar a lotação e carga horária de cada professor em local público - inibir prática da terceirização:

 

Art. 5º A partir de 1º de fevereiro de 2016, deverão ser afixadas em local visível na entrada de cada escola as seguintes informações:

I - Número de professores lotados na escola;

II - Relação nominal dos professores da escola;

III - Disciplina atribuída a cada professor, com respectivo número de horas semanais.

§ 1º Cabe à Secretaria de Estado da Educação tomar providências para que, a partir do dia 1º de março de 2016, as informações acima constem no site da Secretaria, com fácil acesso.

§ 2º Cabe à Secretaria de Estado da Educação publicar em seu site a relação de servidores do Subgrupo Magistério lotados na própria Secretaria e nas Unidades Regionais de Educação.

Art. 6º É vedada e nula qualquer autorização dada por gestor escolar para que professor permaneça fora da sala de aula, salvo autorização excepcional, temporária e motivada expedida pelo Secretário de Estado da Educação.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,

EM SÃO LUÍS, 20 DE NOVEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA

E 127º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

ÁUREA REGINA DOS PRAZERES MACHADO

Secretária de Estado da Educação