SINPROESEMMA/BDC PROMOVE PALESTRAS SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS EDUCADORES

 

SINPROESEMMA/BDC PROMOVE PALESTRA SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS EDUCADORES

 

 

 

            Nessa última sexta-feira (15), o núcleo do SINPROESEMMA/Barra do Corda realizou um encontro para esclarecer as dúvidas mais frequentes dos docentes da cidade. Sabendo que certas respostas só poderiam ser dirimidas por pessoas altamente gabaritadas e com conhecimento de causa, a diretoria do sindicato local resolveu convidar o gerente do INSS de Presidente Dutra, Sr. Romero, para explicar sobre contribuição previdenciária e aposentadoria. Também foi convidado o advogado do SINPROESEMMA/BDC, Luis Bonfim Neto para falar sobre as instâncias que um processo pode tramitar. E como último palestrante, o coordenador deste núcleo, o professor Jaile Lopes que conduziu suas exposições sobre o PCCR e os meios digitais que permitem informações atualizadas sobre dados do governo municipal.

 

            Abrindo as discussões, O gerente do INSS falou sobre a lei federal de julho de 1994. Discorreu que esta lei leva em conta as 100 últimas contribuições. Destas, considera os 80% dos maiores valores como critério para definição do valor-salário para aposentadoria. Informou que aquele professor que espera por alguns anos, pensando que, com isso, vá receber seu salário integral, está iludindo-se. Pois teria que trabalhar, no mínimo, oito anos de colaboração, a partir da aprovação e implantação do PCCR. Esclareceu, também, que essa lei é aplicada para o município, já no Estado, trata-se de um fundo privado de pensão previdenciária - FEPA - e, neste caso, não se aplica esta lei. O professor receberá integralmente seus vencimentos na aposentadoria.

 

            O gerente ainda informou sobre o repasse previdenciário. Disse que se o ente público desconta no contracheque do servidor e não repassa aos cofres do governo, não pode o servidor público ser responsabilizado, penalizado. No entanto, se o servidor quiser atualizar seus repasses ao INSS, poderá agendar a visita a esse órgão e, munido de contracheques ou folha de ponto, certidão de tempo de serviço, o funcionário deste órgão lançará  as deduções previdenciárias do servidor no CNIS. Caso contrário, quando se aposentar o próprio INSS, através de seu serviço externo, irá até à prefeitura  e procederá a coleta das informações e lançará no CNIS. Em seguida, abriu espaço para as perguntas e dirimiu todas as dúvidas. E fechamento suas explanações, informou que o professor da educação básica se aposenta com 25 anos (mulher) e 30 anos (homem) de contribuição, independentemente da idade.

 

O advogado Bonfim Neto iniciou falando da importância do diálogo, do canal aberto de negociação com os entes públicos. Argumentou que o governo tem sempre um triplo ou quádruplo de tempo para se manifestar, bem como, ambas as partes podem recorrer da decisão judicial, o que pode fazer o processo ser mais longo. Uma ação que, por negociação, levaria dois anos, por ação judicial levaria quatro anos ou mais. Continuando sua fala, explicou que há certas ações que podem ser encerradas já a nível de fórum; há outras que podem ser recorridas e terem um desfecho no Tj; enquanto algumas, poderão ou não transitar no STJ ou STF.  Para avançar nos trabalhos, o advogado optou por deixar em aberto às perguntas, ficando em seguida, para o mesmo respondê-las. Da plenária, partiu um professor que expôs sua indignação, afirmando que o sindicato não deveria ter cedido à proposta do governo municipal de implantar as  treze horas de forma gradual ( 14h em 2014 e 13h em 2013), que teria sido melhor ter entrado na justiça ou seguido à greve. Neste momento, o professor Jaile fez uma intervenção: " O advogado já esclareceu sobre a morosidade da justiça e se partíssemos para greve/manifestação teríamos público grevista? Pois o que vemos aqui é que, de um universo de 910 professores, apenas 55 se fizeram presentes neste curso de formação sindical".

 

Aproveitando a sua intervenção, o professor Jaile deu início a sua apresentação. Orientou os professores onde encontra informações sobre valor por aluno, valor do piso nacional, repasses mensais e valor abono para municípios e recomendações dos órgãos ao governo municipal. Falou que é por meio da CNM, FNDE, MEC, UNDIME e arrecadação BB do Banco do Brasil que consegue obter as devidas informações que lhe servem de base para fazer as cobranças ao governo municipal. Adiantou que qualquer pessoa pode obter essas informações pela internet.

 

Professor Jaile continuou, agora, falando sobre pontos do PCCR. Apresenta as classes de professor com seus vencimentos e GAM. É interrompido por um professor que afirma que a tabela nunca foi cumprida na íntegra. Dando sequência, fala sobre a licença-prêmio e a redução da carga horária. Alerta sobre a duplicidade de interpretação do verbo poderá à concessão da redução desta jornada. Neste momento, um outro professor sugere que o plano deve ser reformulado. Um outra aponta que não há possibilidade de duplicidade da interpretação da redução de jornada.

 

O advogado do sindicato, Bonfim Neto, esclareceu o uso do verbo “poderá” e diz que o mesmo pode haver uma interpretação gramatical e uma jurista. Depende de cada juiz. Nesse ínterim, um professor da plateia questionou se havia sido negada alguma redução de carga horária. Professor Jaile afirmou que não. Dr Bonfim informou que caso o governo indefira, é preciso entrar na justiça com o recurso de jurisprudência.  Outro professor questionou o porquê de tanta demora do governo em emitir parecer sobre a licença-prêmio. O advogado informou que primeiro a direção do sindicato deve oficiar a prefeitura e aguardar a resposta. Em seguida, se for indeferido é partir para via judicial.

 

Depois de todas as apresentações, o coordenador do SINPROESEMMA local agradeceu o empenho dos membros da diretoria e a professora Vanusa Nunes por ter cedido o espaço da escola e prestigiado o evento com sua presença e apoio.