O SINPROESEMMA/BC, sindicato dos profissionais da educação de Barra do Corda recorreu a várias orientações jurídicas para tratar da legalidade ou ilegalidade da Lei Municipal nº 770/2015 que trata do processo do Seletivo de Barra do Corda para contração temporária de funcionários para ocuparem cargos de caráter emergencial. O referido seletivo causou polêmica, pois foi aprovado na Câmera de vereadores sobre forma de projeto de lei nº 092 de 09 de fevereiro de 2015, no entanto foi aprovado na vigência do concurso público.
O sindicato pediu orientações jurídicas aos advogados (Luís Augusto Bonfim, Henrique Gomes e Aquino Júnior) e todos foram unânimes ao tratarem a legalidade ou ilegalidade do seletivo, é legal até a data da homologação para efetivar os aprovados no concurso, após essa data torna-se ilegal, pois se devem nomear aprovados do concurso e não contratar seletivados.
No Parecer Jurídico do advogado interino do sindicato, José Maria de Aquino Júnior, há seis perguntas básicas com respostas fundamentadas juridicamente para esclarecer algumas dúvidas. Numa dessas respostas, Aquino faz duras críticas ao seletivo por causa da desorganização da administração que não antecipou o cronograma e elaborou o seletivo em plena vigência do concurso. Na pagina do face book encontra-se o parecer na integra no perfil sinproesemma barra do corda sindicato.
Francisco Clauber N. Lino (Secretário de Imprensa do SINPROESEMMA/BC)
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